Regulamentação da Inteligência Artificial no Brasil: O que sua empresa precisa saber sobre o PL nº 2.338/2023

O avanço das tecnologias de Inteligência Artificial (IA) já é uma realidade presente em diversos setores econômicos, do atendimento automatizado à análise de dados em larga escala. Com esse crescimento, surge também a necessidade de um marco legal que estabeleça regras claras para o uso ético, seguro e responsável dessas ferramentas. Em resposta a essa demanda, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 2.338/2023, atualmente em discussão na Câmara dos Deputados, que estabelece diretrizes fundamentais para o desenvolvimento, uso e responsabilização de sistemas de IA no Brasil. O projeto prevê a classificação dos sistemas de IA com base no risco que oferecem à sociedade, adotando uma lógica semelhante à utilizada pela União Europeia. Sistemas de risco inaceitável, como os que envolvem manipulação subliminar ou pontuação social, seriam proibidos, já os sistemas de alto risco, como os utilizados em processos de recrutamento, decisões financeiras ou policiamento preditivo, estariam sujeitos a regulamentações específicas, exigindo transparência, segurança, governança e supervisão humana, já os sistemas de risco médio e baixo, por sua vez, deverão observar boas práticas de desenvolvimento, ainda que com menor rigidez normativa. Outro ponto relevante do PL é a responsabilização civil dos agentes envolvidos no ciclo de vida da IA, incluindo desenvolvedores, fornecedores e operadores, esses agentes deverão adotar políticas de transparência, realizar avaliações de impacto e prestar contas em caso de falhas ou prejuízos. O projeto propõe, ainda, que a responsabilização poderá ser solidária ou individual, conforme o grau de controle exercido por cada parte sobre o sistema. Para o setor empresarial, o projeto representa não apenas uma obrigação, mas também uma oportunidade de diferenciação haja vista que a adoção antecipada de boas práticas e a adequação à regulamentação podem representar uma vantagem competitiva no mercado, transmitindo maior confiança a clientes, parceiros e investidores. A preparação estratégica passa pelo mapeamento interno dos sistemas de IA utilizados, análise de riscos jurídicos, revisão contratual com fornecedores e clientes, treinamento de equipes e implementação de políticas de compliance digital. Diante desse novo cenário regulatório, é essencial que as empresas estejam atentas às exigências legais e se organizem desde já para evitar riscos e garantir segurança nas decisões envolvendo o uso de Inteligência Artificial. A atuação de um escritório de advocacia especializado pode fazer toda a diferença nesse processo, auxiliando na interpretação das normas, na elaboração de políticas internas, na revisão de contratos e na implementação de boas práticas. Gustavo de Oliveira Pedroso - Sócio GPA Advocacia